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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000109-69.2026.8.16.0167

Recurso: 0000109-69.2026.8.16.0167 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Feminicídio
Requerente(s): J.C.M.
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
J.C.M. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou violação aos artigos: a) 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal,
sustentando que o Tribunal aplicou agravante não debatida nos debates orais do Tribunal do
Júri e que o art. 492, I, “b”, do CPP condiciona a consideração de agravantes e atenuantes à
prévia discussão em plenário, sob pena de nulidade por ofensa ao devido processo legal e
soberania do Juri; b) 619 do Código de Processo Penal, expondo que os embargos de
declaração apontaram omissão clara e relevante, consistente na ausência de enfrentamento
da tese relativa à impossibilidade de aplicação da agravante, mas que o acórdão recorrido
limitou-se a reproduzir fundamentos anteriores, sem analisar a questão jurídica suscitada.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 11.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Trata-se de recurso contra o julgamento de recursos de apelação interpostos contra sentença
do Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática de homicídio qualificado tentado
(art. 121, §2º, VI, e §2ºA, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), fixando inicialmente a pena em 6
anos de reclusão, em regime semiaberto. No recurso defensivo, alegou que a decisão seria
manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, pedido de aplicação da
fração máxima de redução pela tentativa. Já no recurso ministerial, houve insurgência quanto à
dosimetria, com pedido de valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e
consequências do crime, reconhecimento da agravante do art. 61, II, “h”, do CP (vítima idosa)
e aplicação do percentual mínimo de redução da tentativa.
No julgamento recorrido, o Tribunal rejeitou o pleito defensivo, assentando que a soberania
dos veredictos impede a anulação do julgamento apenas por discordância da defesa e que a
materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas por provas testemunhais,
periciais e documentais. Destacou que não se demonstrou que a decisão do Conselho de
Sentença fosse manifestamente contrária à prova dos autos, requisito do art. 593, III, “d”, do
CPP.
Quanto ao recurso ministerial, o acórdão acolheu parcialmente o pleito para valorar
negativamente a culpabilidade, em razão da brutalidade da conduta, caracterizada por
agressões reiteradas e tentativa de perfuração com estaca de madeira e para valorar
negativamente as consequências do crime, consideradas extraordinárias, pois a vítima sofreu
lesões gravíssimas, com perda de movimentos e transtornos de memória.
Rejeitou-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime, a fim de evitar bis in
idem, já que os mesmos fatos fundamentaram a culpabilidade.
Com isso, a pena-base foi fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão.
Na segunda fase, o Tribunal reconheceu e aplicou a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do
Código Penal, ao fundamento de que a vítima possuía mais de 60 anos à época dos fatos e
que se trata de agravante de natureza objetiva, devidamente demonstrada nos autos. Assim, a
pena foi majorada em 1/6, resultando na pena intermediária de 19 anos e 3 meses de reclusão.
Na terceira fase, restou mantida a fração de 1/2 pela tentativa e a pena definitiva foi
redimensionada para 9 anos e 9 meses de reclusão.
Por fim, restou fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal,
em razão do quantum final da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas.
Pois bem.
Assiste razão, ao menos em tese, ao recorrente quando aponta a existência de omissão no
julgamento guerreado (art. 619, do CPP).
Extrai-se do acórdão dos embargos de declaração:
“O artigo 619, do Código de Processo Penal prescreve que os embargos
de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter
integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, bem como retificar erro material. (...)
Todavia, no caso em comento não está presente qualquer vício capaz de
justificar a oposição dos aclaratórios. As alegações da parte embargante
demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto à decisão
que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é
vedado em sede de embargos de declaração. Os inconformismos
apresentados pela parte embargante, relacionado ao acórdão que
confirmou a sentença condenatória, foram devidamente examinados, de
forma clara, precisa, objetiva, suficiente e fundamentada, no acórdão
proferido por este relator, confira-se: No que diz respeito à segunda fase
da dosimetria da pena, o órgão de acusação postulou pelo reconhecimento
e aplicação da agravante tipificada no artigo 61, II, “h”, do Código Penal.
Com razão. Nesse aspecto, verifica-se que o legislador elencou uma causa
de agravamento da pena com base no aspecto biológico, em virtude da
vítima possuir mais de 60 (sessenta) anos à época da prática do crime. In
casu, é inconteste que a ofendida possuía mais de 63 anos de idade
quando do crime, conforme se depreende do mov. 1.10, de modo que a
referida circunstância deve ser reconhecida. Portanto, considerando a
pena-base de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, agrava-
se a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária de 19
(dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão.. Além disso, não há nas
razões recursais defensivas qualquer fundamento requerendo a aplicação
da atenuante da confissão espontânea no presente caso. Dessa forma,
não se pode imputar à decisão embargada a pecha de omissão quando a
matéria sequer foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal de forma
clara e delimitada nas razões recursais. Assim, não se sustenta a tese
relativa à alegação de existência de qualquer vício no acórdão, quanto a
análise das provas e teses apresentadas pela defesa, porque a
condenação foi devidamente fundamentada e o conjunto probatório foi
integralmente analisado. Ademais, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a se
manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente
sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo
com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão
ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do
pretendido pela parte.” (fls. 3/5, mov. 42.1, ED)
Observa-se que, não obstante o órgão julgador reproduza o trecho da decisão para destacar
os fundamentos da aplicação da agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, não esclarece
o ponto trazido pelo recorrente sobre a impossibilidade de agravar a pena sem observância do
procedimento previsto no art. 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal.
Assim, mesmo após a interposição de embargos de declaração pelo recorrente, o Colegiado
limitou-se a repetir a tese antes exposta sem esclarecer a questão omissa impugnada pelo
recorrente.
Portanto, diante da plausibilidade do direito invocado, o recurso afigura-se apto à aprovação na
etapa admissional.
Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo
do eventual conhecimento do recurso também quanto às demais teses aventadas.
III –
Diante do exposto, admito o presente recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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